As novas regras que aumentam a proteção de crianças e adolescentes na internet entram em vigor nesta terça-feira (17). Conhecido como “ECA Digital”, o conjunto de normas trata da atuação das empresas e dos pais. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é a primeira lei brasileira a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais.
A lei reforça a exigência de verificação de idade e também estabelece regras para o acesso à publicidade para menores de 18 anos e para a remoção de conteúdos tidos como “nocivos”. Menores de até 16 anos só podem acessar redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável.
As plataformas devem oferecer ferramentas claras para monitorar tempo de uso, contatos e conteúdos acessados. Segundo a Câmara dos Deputados, a lei deixa claro que o ECA Digital não se trata de censura. Além disso, também limita quem pode solicitar a retirada de publicações, restringindo esse poder a vítimas, responsáveis, Ministério Público e entidades de proteção, e não ao Estado de forma unilateral.
A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados que poderá aplicar advertências e multas. Em casos mais graves, a suspensão ou proibição da atividade de uma plataforma no Brasil dependerá de decisão judicial.
